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Em comunicado ao mercado nesta segunda-feira, 20, o GPA informou que a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo proibiu o Grupo Casino de vender ou liquidar suas ações na companhia. A decisão impede que o grupo francês, controlador da varejista até março de 2024, finalize operações de venda em andamento, interrompendo inclusive a liquidação financeira desses ativos na bolsa.

O bloqueio ocorreu em um desdobramento do pedido do próprio Casino para homologar no Brasil sua recuperação judicial francesa. A varejista brasileira se antecipou e obteve a cautelar sob o argumento de preservar a estabilidade da operação.

A liminar da Justiça de São Paulo ocorre uma semana após o Tribunal Arbitral indeferir um pedido semelhante do GPA. Como noticiado pela SA+ no dia 13, a corte arbitral havia negado o bloqueio preventivo das ações e recursos do Casino, mantendo o curso regular do processo iniciado em maio de 2025. Com o novo desdobramento no Judiciário, o GPA obtém a trava sobre o patrimônio do antigo controlador, visando garantir o cumprimento de obrigações contratuais e a cobertura de contingências fiscais que somam R$ 2,55 bilhões.

O bloqueio das ações ocorre em um momento sensível para a estrutura de capital da companhia. Em processo de recuperação extrajudicial, o GPA busca renegociar dívidas bilionárias, e a manutenção do Casino como garantidor de passivos fiscais é vista como peça-chave para a saúde financeira da operação.

Em entrevista à SA+, Luís Garcia, advogado tributarista da USP, explicou que a estabilidade da base acionária é vital em cenários de reestruturação.

“Ao bloquear a venda das ações, o Judiciário evita um potencial esvaziamento patrimonial e preserva a confiança de credores e investidores, garantindo que o processo não sofra interferências externas bruscas”, afirmou.

Garcia ressaltou ainda que, sob a ótica fiscal, a governança precisa ser rigorosa para evitar prejuízos à operação brasileira. “Mudanças abruptas no controle podem gerar impactos tributários relevantes e comprometer a previsibilidade necessária para o cumprimento das obrigações. A decisão reforça que a liberdade societária encontra limites na preservação da empresa, e um compliance efetivo é peça central para antecipar e mitigar esse tipo de risco”, concluiu o especialista.

A decisão da vara de falências de São Paulo é provisória e pode ser contestada pelo Casino. Mas, por hora, impede qualquer movimentação das cerca de 110 milhões de ações que o grupo francês detém na varejista, hoje avaliadas em aproximadamente R$ 240 milhões.